Os vereadores de Petrolina aprovaram por 20 votos a 0, na sessão plenária desta terça-feira (30), o projeto do prefeito Miguel Coelho (MDB) que altera as remunerações dos profissionais de saúde que trabalham diretamente no enfrentamento à pandemia de Covid-19 na cidade. O Projeto de Lei nº 010/2021 altera a Lei nº 3.284/2020 – uma vez que na lei antiga, os profissionais teriam garantida a isonomia em relação aos profissionais contratados pelo Estado de Pernambuco.

Ou seja, o Estado realiza a contratação de profissionais mediante termos de colaboração com organizações sociais, que, por sua vez, possuem vínculo celetista com os profissionais. Em razão do vínculo celetista, pode existir diferença de remuneração entre os profissionais, mesmo ocupando as mesmas funções.

Portanto, a nova lei aprovada pela Câmara tem a finalidade de garantir uma segurança jurídica aos profissionais contratados pelo Município de Petrolina, fazendo-se necessário estabelecer os valores da remuneração de cada função. Com a aprovação, as funções abaixo relacionadas, que atuam no Hospital Municipal de Campanha, na UTI Covid-19 do Hospital Universitário (HU)-Univasf ou qualquer outro hospital de referência que venha a ser instalado pelo Município de Petrolina para enfrentamento à doença passarão a ter as seguintes remunerações, extinguindo-se a isonomia prevista nos artigos 4º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 3.284/2020, modificada pela Lei Municipal nº 3.368/2021: