A presidente Dilma Rousseff vetou parte da lei que redistribui os royalties do petróleo. Com isso, os estados produtores vão continuar recebendo os recursos dos contratos que já estão em vigor.

Com o veto, os estados e municípios produtores continuam recebendo uma fatia maior das compensações pagas pelas empresas pela exploração do petróleo.

Os ministros fizeram questão de dizer que respeitam o que foi definido pelo Congresso.

“Não há nenhum desapreço ao Congresso Nacional com esse veto, mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo, estado produtor, disse que não foi a decisão ideal, mas foi a decisão correta.

“Uma decisão que respeita a constituição, que respeita as leis, que respeita os contratos já firmados e que mantém equilibrado o pacto federativo”, frisou.

A presidente Dilma manteve o que o Congresso decidiu em relação às futuras licitações do pré-sal. Os novos contratos obedecerão ao sistema de partilha, em que a União é dona do óleo extraído.

Os royalties serão 15% da produção. A nova divisão muda a distribuição dos recursos, diminui a fatia dos produtores e aumenta a dos demais estados e municípios.

Estados produtores de petróleo vão ficar com 22 %. Municípios produtores terão 5%. Os estados não produtores vão receber mais, 24,5%, mesmo percentual dos municípios não produtores. A União ficará com uma parcela menor dos recursos, 22%.

Medida Provisória

O governo vai mandar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) que destina para a educação toda a receita de royalties vinda de novos contratos feitos na região fora do pré-sal, pelo sistema de concessão. A medida provisória também estabelece que metade do fundo social, que vai receber recursos do pré-sal, seja investida em educação.

“Todos os royalties a partir da data e das futuras concessões irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, todos os governos de estado e a união”, anunciou o ministro da Educação, Aloizio Mercadante.

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, declarou que os dispositivos vetados implicavam mudanças de regras de contratos já celebrados e que a decisão do governo confirma que, no Brasil, vigora o estado democrático de direito.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) lamentou a decisão de vetar parte da nova lei dos royalties e afirmou que vai tentar derrubar o veto no Congresso. (Fonte: Estadão/foto reprodução)